O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é o principal instrumento legal e estratégico da política de desenvolvimento urbano municipal, instituído pela Constituição Federal, que orienta de forma integrada o uso e a ocupação do território, considerando suas dimensões físicas, econômicas e sociais.
Para a gestão pública, ele funciona como um guia estruturante para a tomada de decisão, ao definir diretrizes, objetivos, estratégias e instrumentos que organizam o crescimento da cidade, promovem o cumprimento da função social da propriedade e garantem o acesso à terra urbanizada, à moradia e aos serviços urbanos.
Elaborado a partir da leitura técnica e participativa do território, o Plano Diretor permite alinhar o presente às perspectivas de futuro, assegurando desenvolvimento ordenado, justiça social, sustentabilidade ambiental e eficiência na implementação das políticas públicas municipais.
A iniciativa segue os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O Plano Diretor orienta o crescimento e a organização do município, definindo como o território deve se desenvolver. Ele estabelece regras para o uso do solo, protege áreas importantes e garante acesso à infraestrutura, moradia, mobilidade e serviços públicos, promovendo qualidade de vida para toda a população.
Para que serve?
Quem participa?
O Plano Diretor é construído de forma participativa. Toda a população pode contribuir, junto com o poder público, associações, entidades e representantes de diversos setores. A participação social é essencial para garantir que as decisões reflitam as necessidades reais do município.
Quando acontece?
O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser revisada a cada 10 anos para acompanhar as transformações da cidade. Esse processo ocorre em etapas, com estudos técnicos e momentos de participação pública, permitindo planejar o presente e construir o futuro do município.
Diagnóstico
Análise técnica e participativa sobre a realidade do município nas dimensões urbana, ambiental, social, econômica e institucional, aliando dados e saberes locais. Envolve o levantamento e análise de dados sobre o território, abrangendo dimensões urbanas, ambientais, sociais, econômicas e institucionais. Serão utilizadas metodologias mistas (quantitativas e qualitativas), aliando conhecimento técnico e saberes locais.
Em andamento
2
Propostas e Diretrizes
Em andamento
Com base no diagnóstico, são elaboradas diretrizes e propostas para o ordenamento do território, alinhadas ao Estatuto da Cidade, à Lei Orgânica do município e aos compromissos locais.
3
4
Legislação e Implementação
Em andamento
Momento de consolidar as propostas em instrumentos legais: minutas de projetos de lei, normas urbanísticas complementares e estratégias para colocar o Plano em prática.
1
Etapas do Processo
Planejamento
Organização da base institucional, técnica e participativa. Define o cronograma, as equipes envolvidas e os canais de diálogo com a sociedade. Visa estruturar a base metodológica, institucional e participativa do processo, garantindo alinhamento entre os atores envolvidos e definição dos instrumentos de governança e participação social.
Em andamento
Documentos e Materiais
Diagnóstico Técnico - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de
Feliz Natal
Diagnóstico Técnico - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de Feliz Natal.
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Diagnóstico
Participativo - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de Feliz Natal
Diagnóstico Participativo - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de Feliz Natal.
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Diagnóstico
Integrado - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de Feliz Natal
Diagnóstico Integrado - Revisão do Plano Diretor Urbano e Rural de Feliz Natal.
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Ata da Audiência Pública do Diagnóstico Técnico de Feliz Natal
19/11/2026
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Quem realiza
A revisão do Plano Diretor é coordenada
pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal,
com assessoria técnica do Sebrae,
por meio do Programa Cidade Empreendedora.
Plano Diretor anterior
O Plano Diretor vigente foi aprovado em 201`1 pela Lei Complementar nº 52/2011. Conforme o Estatuto da Cidade, o plano deve ser revisado a cada 10 anos.
Dúvidas e contato
Para esclarecimentos sobre o processo de revisão do Plano Diretor, entre em contato:
prefeitura@feliznatal.mt.gov.br
(66) 99711-6740
Prefeitura Municipal de Feliz Natal
Av. Maravilha, s/n°, Praça da Biblia | Feliz Natal
CEP: 78.885-000
Sobre o Projeto
Calendário de atividades
Fase I - Planejamento (maio a junho/2026)
• Formação do Comitê Executivo
• Formação do Comitê de Coordenação
• Desenvolvimento do Plano de Trabalho
• Audiência Pública 1 - Audiência de Lançamento
Fase II - Diagnóstico (junho a setembro/2026)
• Leitura Comunitária
• Leitura Técnica
• Levantamento de imagens, mapas, zoneamento etc
• Audiência Pública 2 - Diagnóstico
Fase III - Propostas e Diretrizes (outubro a novembro/2026)
• Proposição de diretrizes e instrumentos urbanísticos
• Oficinas comunitárias
• Oficinas para construção coletiva da visão de futuro
• Audiência Pública 3 - Proposição
Fase IV - Legislação e Implementação (dezembro/2026 a fevereiro/2027)
• Elaboração da Minuta do Plano Diretor
• Elaboração das minutas das leis complementares
• Audiência Pública Final (validação das propostas)
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Próximos eventos
10 de abril a 17 de maio
Capacitação técnica
Horário: A definir
Local: A definir
10 de abril a 17 de maio
Consulta Pública
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Local: A definir
07 de Junho
3ª Audiência Pública
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Local: A definir
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Entrega Final
Horário: A definir
Local: A definir
06/04/2026
16/06/2026
Chamamento Público para Agricultura Familiar
A Prefeitura de Feliz Natal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, informa que está aberto o Chamamento Público para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
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03/06/2026
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